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CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA
1. Objeto
As presentes condições gerais de utilização e venda (adiante as “Condições Gerais de Utilização e Venda”) regulam o acesso, navegação e utilização do sítio da internet www.lowcostmobile.eu e regulam as transações realizadas entre a lowcostmobile.eu (na qualidade de vendedora) e o cliente (na qualidade de comprador).
O acesso, navegação e utilização do sítio da internet www.lowcostmobile.eu e a compra de qualquer produto através do sítio da internet www.lowcostmobile.eu implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Venda pelo cliente.
Todas as transações celebradas através do sítio da internet www.lowcostmobile.eu são realizadas em língua portuguesa.
A lowcostmobile.eu reserva o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Utilização e Venda sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.lowcostmobile.eu. O Cliente estará sujeito às Condições Gerais de Utilização e Venda em vigor no momento da realização da sua encomenda. Quaisquer alterações às presentes Condições Gerais de Utilização e Venda apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em www.lowcostmobile.eu
Para qualquer esclarecimento, sugestão ou reclamação relacionado com o sítio da internet www.lowcostmobile.eu ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Venda poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Olobopreto ugal através de qualquer um dos seguintes meios:
E-mail: info@lowcostmobile.eu
Telefone: +351 965534416 (Horário do apoio por telefone: segunda a sexta feira, das 8h às 15h)
Carta: Rua Rossio do Meio 10A 11G 7350-135 Elvas (Portugal)
2. Intervenientes
Entende-se por clientes (i) os consumidores que sejam pessoas singulares que atuem com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e (ii) as pessoas coletivas legalmente registadas que se apresentem como tal perante a www.lowcostmobile.eu (adiante o “Cliente”).
Entende-se por Utilizadores todas as pessoas que visitem, acedam, naveguem e/ou utilizem o sítio da internet www.lowcostmobile.eu (adiante os “Utilizadores”).
O vendedor dos produtos exibidos no site lowcostmobile.eu e proprietário do site é a Olobopreto Lda. (doravante, “Olobopreto”), com sede social em Rua Rossio do Meio 10A 11G 7350-135 Elvas (Portugal), número de pessoa jurídica 519069897.
Lowcostmobile.eu informa que as presentes condições regulam a relação comercial com os clientes cujos produtos adquiridos se destinem ao uso doméstico e, bem assim, aos que se destinem a usos totalmente alheios ao seu negócio e/ou atividade profissional.
3. Regras de acesso e utilização do sítio da internet www.lowcostmobile.eu
3.1. Acesso e utilização
O acesso aos conteúdos do sítio da internet www.lowcostmobile.eu é completamente gratuito, sem prejuízo de poderem existir secções ou serviços particulares que exijam, para a sua utilização e usufruto, o pagamento de algum valor económico, valor esse que será, em todos os casos, devidamente indicado ao Utilizador, e que este deverá aceitar expressamente para poder desfrutar dos mesmos. O acesso e navegação no sítio da internet www.lowcostmobile.eu registo de dados para faturação. Contudo, para ser possível receber publicidade, informação e ofertas periódicas das nossas campanhas promocionais e dos nossos produtos, será necessário preencher os formulários web disponibilizados para o efeito. Para ser possível efetuar o registo como utilizador, existe como requisito obrigatório ter mais de dezoito (18) anos de idade e disponibilizar os dados exigidos e assinalados como obrigatórios. O prestador não se responsabilizará, em caso algum, pela veracidade dos dados de registo facultados pelos utilizadores, portanto, cada utilizador será o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam derivar da falta de
qualidade dos dados.
3.2. Regras de utilização
Não é permitido o acesso à utilização do sítio da internet www.lowcostmobile.eu com finalidades ilegais ou não autorizados, com ou sem objetivo económico. É proibido, sem limitar:
4. Propriedade intelectual
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no sítio da internet www.lowcostmobile.eu encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do sítio da internet www.lowcostmobile.eu ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no sítio da internet www.lowcostmobile.eu encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos, não se responsabilizando a lowcostmobile.eu pela utilização indevida que seja feita dos mesmos, exceto em caso de dolo ou culpa grave da lowcostmobile.eu.
A lowcostmobile.eu só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.
5. Procedimento para encomendas em www.lowcostmobile.eu
5.1. Encomenda
O cliente deverá selecionar o(s) produto(s) que pretende adquirir, adicionando-os ao seu “carrinho de compras”.
Para continuar com o pedido, o Cliente deverá iniciar sessão na sua conta no site www.lowcostmobilie.eu ou introduzir os dados pessoais necessários para processar o pedido.
Para proceder à encomenda, o Cliente deverá indicar o método de envio que pretende e seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
No decurso da encomenda, o cliente poderá corrigir quaisquer erros na sua encomenda, retrocedendo no procedimento.
5.2. Pagamento
Para finalizar a encomenda, o Cliente terá de proceder ao pagamento do(s) produto(s) que pretende adquirir.
Para a compra dos produtos comercializados em lowcostmobile.eu admite as seguintes modalidades de pagamento:
As faturas serão enviadas para o endereço de correio eletrónico do cliente.
5.3. Confirmação da encomenda
Após terminada a encomenda, o Cliente irá receber um email automático a confirmar a transação.
Caso alguma característica da encomenda não esteja correta, o Cliente deverá informar de imediato a lowcostmobile.eu, em qualquer caso sempre antes da data de envio da encomenda, de forma que a mesma possa ser devidamente corrigida. Quaisquer custos adicionais de envio incorridos devido a uma correção do pedido inicial serão suportados pelo cliente.
5.4. Envio do(s) produto(s)
Os produtos são enviados pela MRW, uma empresa conceituada que atende aos padrões de qualidade exigidos pela lowcostmobile.eu.
5.5. Arquivamento do contrato
Olobopreto LDA archivará los documentos electrónicos que formalizan el contrato celebrado entre www.lowcostmobile.eu y el Cliente, a los que este podrá acceder si así lo solicita.
6. Disponibilidade do(s) produto(s)
Em caso de indisponibilidade do(s) produto(s), a Darty Portugal informará o Cliente de tal indisponibilidade e reembolsará o mesmo dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
Se o Cliente der o seu consentimento expresso, em vez da rescisão do contrato e do reembolso dos montantes pagos previstos no parágrafo anterior, a lowcostmobile.eu poderá fornecer ao Cliente um bem de qualidade e preço equivalentes. Nesta situação, se o Cliente decidir exercer o seu direito de livre resolução (no que diz respeito ao bem de qualidade e preço equivalentes entregue pela www.lowcostmobile.eu), os custos de devolução serão suportados pelo Cliente.
7. Preços e custos de envio
7.1. Preço dos produtos
Os preços dos produtos são sempre apresentados ao Cliente em euros (€), já com o IVA incluído, bem como qualquer outro imposto que seja aplicável e esteja em vigor nesse momento. Lowcostmobile.eu reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Qualquer alteração dos preços apenas será aplicável às encomendas realizadas após a data de alteração e publicação do novo preço, não sendo o novo preço aplicável às encomendas já concluídas.Caso o preço dos produtos apresentado no sítio da internet www.lowcostmobile.eu não corresponda ao preço real – preço efetivo do produto – em virtude de erro de programação, defeito de funcionamento das máquinas ou no caso de a mensagem chegar deformada ao seu destino, a Olobopreto irá tomar as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao Cliente, nos termos legais aplicáveis (designadamente o Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro).
7.2. Custos de envio
Trabalhamos exclusivamente com a MRW; é a única empresa que atende aos nossos padrões de qualidade. Essa parceria exclusiva nos permite oferecer frete a custos mínimos, o que impacta diretamente o preço total que nossos clientes pagam pelos nossos produtos. Os custos de envio já estão inclusos no preço total oferecido aos nossos clientes.
Os custos de envio são cobertos pela lowcostmobile.eu desde que o destino seja a Península Ibérica. Para outros destinos, entre em contato conosco pelo e-mail info@lowcostmobile.eu.
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8. Modalidades de entrega
A entrega dos produtos será feita pela empresa de entregas MRW na morada indicada pelo cliente.
No caso de solicitação de entrega em um endereço, a entrega será realizada, geralmente, no prazo de dois a sete dias úteis a partir da confirmação do pedido, no endereço postal incluído nos dados do pedido, salvo casos de força maior. A nota de entrega será enviada juntamente com o(s) Produto(s).
A fim de garantir a máxima qualidade e satisfação dos nossos clientes, o nosso serviço de transporte, instalação e colocação em funcionamento de eletrodomésticos de grande porte está limitado à Península Ibérica. Para outros países e ilhas, será aplicada uma tarifa especial. A empresa de transporte MRW entrará em contacto com o Cliente, preferencialmente por SMS, para informá-lo sobre o dia em que a entrega será realizada..
Se o Cliente não estiver no local de entrega, o procedimento a seguir dependerá dos protocolos da MRW.
Em entregas normais, será feita uma segunda tentativa e o Cliente também será notificado por SMS. Se não for possível entregar a encomenda nesta segunda tentativa, a empresa de transporte enviá-la-á para a franquia, onde o Cliente terá até 10 dias para a recolher. A empresa de transporte mantê-lo-á informado a todo o momento por SMS das duas tentativas de entrega, bem como do prazo que lhe resta para recolher o produto na agência MRW mais próxima da sua morada
No caso de solicitação de entrega em um endereço, a entrega será realizada, geralmente, no prazo de um a sete dias úteis a partir da confirmação do pedido, no endereço postal incluído nos dados do pedido, salvo casos de força maior. A nota de entrega será enviada juntamente com o(s) Produto(s).
9. Troca ou Devolução de produtos
Direito de livre resolução As seguintes condições e termos aplicam-se apenas às compras efetuadas em www.lowcostmobile.eu. Se adquiriu um artigo em lowcostmobile.eu, dispõe de um prazo de 30 dias para o devolver, a partir da receção da encomenda, ao abrigo do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Poderá fazê-lo desde que sejam cumpridas as seguintes condições: 1. Apresentação da fatura de compra do produto. O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido, sem riscos, sem danos externos nem sinais de uso e em perfeito estado de funcionamento, embalado na sua embalagem original e acompanhado do manual de utilização e de todos os seus acessórios.
Para tal, o Cliente poderá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da lowcostmobile.eu, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar os artigos para a lowcostmobile.eu sem ter entrado previamente em contacto, uma vez que não serão aceites.
Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar por e-mail para info@lowcostmobile.eu a sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca.
Em caso de exercer o direito de livre resolução, o Cliente arcará com todos os custos de devolução dos bens.
Efetuaremos os reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, exceto os custos de envio, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência desse reembolso.
Reembolso do preço: em caso de exercício do direito de livre rescisão do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, exceto os custos de envio, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir da data em que a lowcostmobile.eu tiver sido informada da decisão do Cliente de rescindir o presente contrato. A lowcostmobile.eu poderá reter o reembolso até ter recebido o produto ou produtos ou até que o Cliente tenha apresentado uma prova da devolução do produto ou produtos à lowcostmobile.eu.
Exclusões do direito de livre resolução: Conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente a alguns produtos, designadamente:
1. Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
2. Fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam suscetíveis de deterioração ou expiração rápida.
3. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
4. Fornecimento de programas informáticos selados, dos quais o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
9.2. Política de Satisfação do Cliente
• A troca ou devolução de produtos vendidos em pacotes (conjuntos) só será aceita se também for feita em conjunto.
• A troca ou devolução de produtos suscetíveis de registo de utilizador, como equipamentos da marca Apple ou aspiradores iRobot, só será aceita se o produto não tiver sido ativado.
• Produtos consumíveis ou alimentares, uma vez abertos.
A troca ou devolução de produtos vendidos em bundling (conjunto) ou ao abrigo de campanha de desconto por quantidade (exemplo: “pague 2 leve 3”), apenas será aceite mediante troca/devolução de todos os artigos.
10.1. Garantia legal dos bens de consumo
De acordo com a legislação em vigor em cada momento, os produtos vendidos pela lowcostmobile.eu a consumidores (pessoas singulares que atuam para fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) estão cobertos por uma garantia legal de conformidade dos bens de consumo correspondente a um período de três (3) anos para os contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, incluindo bens recondicionados.
Produtos em segunda mão: para os produtos em segunda mão, o prazo de garantia é de 18 meses a partir da entrega ao Cliente. Direitos do consumidor: de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, se os produtos vendidos não estiverem em conformidade com o contrato, são concedidos ao consumidor os direitos enumerados nesse diploma (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato). Procedimento para exercer os direitos: Se o produto adquirido apresentar um defeito ou avaria, o consumidor deverá comunicar a situação por e-mail para info@lowcostmobile.eu indicando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou avaria, e apresentando a fatura original de compra.
Os custos de devolução ou recolha dos produtos dentro do período de garantia serão suportados pela lowcostmobile.eu, desde que cumpram os requisitos estabelecidos para a sua aceitação correta, anteriormente indicados pela lowcostmobile.eu.
Assim que o produto for recebido nas instalações da lowcostmobile.eu, será enviado à marca ou ao seu serviço técnico oficial e, caso seja constatada alguma não conformidade, a lowcostmobile.eu atuará de acordo com a legislação aplicável (reparando ou substituindo o produto, reduzindo o preço ou rescindindo o contrato).
Caso a inspeção técnica detecte sinais de uso indevido ou qualquer problema que tenha causado o mau funcionamento do produto (por exemplo, quedas, umidade, etc.), ou seja, quando não se tratar de uma não conformidade segundo a legislação vigente, o consumidor será contatado para indicar se deseja prosseguir com o reparo do produto, após o pagamento de um orçamento. O reparo só terá início após a aceitação expressa do orçamento pelo consumidor.
Disponibilização de peças: Nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro,
Clientes que não sejam consumidores: a garantia supra indicada não é aplicável a Clientes que não sejam consumidores, sendo consequentemente aplicável a esses Clientes o regime geral do Código Civil.
10.2. Garantia Comercial
Nossos produtos são cobertos pela garantia comercial do fabricante. Os direitos previstos no Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, e no Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, não são afetados pela garantia comercial.
10.3. Seguro dos produtos
A Lowcostmobile.eu oferece aos seus clientes um seguro de proteção do produto que estende os períodos de garantia comercial para além dos oferecidos pelo fabricante. Este seguro, quando disponível, é opcional para o comprador e o seu custo é suportado exclusivamente por este. Tanto as taxas como os termos contratuais da apólice estão disponíveis para o comprador nos escritórios da lowcostmobile.eu. As reclamações devem ser submetidas diretamente à seguradora.
11. Serviço Pós-Venda
Para produtos que estejam fora do período de garantia legal e comercial, a lowcostmobile.eu oferece aos seus clientes um serviço pós-venda que inclui serviços de reparação do produto.
Em relação ao processamento dos reparos desses itens, a lowcostmobile.eu emitirá um comprovante de depósito como prova de recebimento. A data estimada de entrega do aparelho reparado, indicada no comprovante, é aproximada. O comprovante de depósito deverá ser apresentado para a retirada do item.
Uma vez realizado o orçamento – ao qual poderá renunciar-se – e não sendo este aceite pelo comprador, os gastos com ele relacionados ficarão a cargo do comprador apenas nos casos em que se trate de artigos não abrangidos por garantia, nos termos da lei. Se, no curso de uma reparação, surgirem defeitos não previstos e não orçamentados, o vendedor informará o comprador desse facto e, a ser necessário, elaborará um orçamento adicional.
O vendedor não é obrigado a gerenciar o reparo de produtos que não foram adquiridos em lowcostmobile.eu.
Os preços aplicáveis aos serviços de reparo fora da garantia serão comunicados ao comprador antes do início do reparo.
Em caso de reparos de hardware, o comprador é obrigado a proteger os dados não armazenados, criando backups para evitar a perda de dados que possa ocorrer em decorrência do reparo. Quanto ao software (programas), a responsabilidade é excluída por defeitos causados pelo comprador devido à instalação ou modificação incorreta, à instalação de software adicional, programas de controle ou periféricos. O comprador arcará com todos os custos, mesmo que os defeitos surjam durante o reparo do equipamento em garantia.
A reparação de artigos que não se encontrem cobertos pela lei terá um prazo de garantia de 3 meses a partir da data da entrega do artigo.
12. Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)
Os custos da recolha, tratamento e eliminação ambientalmente sã de REEE não são indicados separadamente aos compradores aquando da venda de novos EEE, de acordo com o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro ou o diploma que o substitua.
13. Proteção de Dados
• Às sociedades do Grupo em que se insere a lowcostmobile.eu;
• Aos serviços técnicos do fabricante, a fim de prestar o serviço de pós-venda;
• Ao fabricante, a fim de gerir a devolução de produtos;
• À empresa seguradora, no caso de contratação de seguro;
• À entidade financeira, no caso de relação de crédito.
O tratamento dos seus dados com fins de marketing, relativamente a bens e serviços próprios da lowcostmobile.eu e serviços análogos para os seus clientes, bem como inquéritos de satisfação, basear-se-á no legítimo interesse reconhecido pelo regulamento de geral proteção de dados, sempre que o comprador tenha adquirido bens e/ou serviços da lowcostmobile.eu.
No caso de não existir essa relação contratual, o tratamento de dados baseia-se na autorização do comprador. Para além das finalidades acima indicadas, o comprador consente expressamente no tratamento dos dados que facultar para efeitos de envio de informação do seu interesse, novidades e ofertas de produtos e serviços da lowcostmobile.eu, por qualquer meio, incluindo postal, correio eletrónico, SMS, etc. Para deixar de receber tais comunicações publicitárias, deverá comunicar através de un correo electronico a info@lowcostmobile.eu
O comprador é informado de que poderá exercer, gratuitamente e sempre que o considerar adequado, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição ou portabilidade dos dados pessoais fornecidos, bem como revogar, a qualquer momento, qualquer consentimento previamente concedido, mediante o envio de notificação por escrito, acompanhada de comprovativo de identificação, para o endereço de email lowcostmobile.eu.
Você também pode entrar em contato com a lowcostmobile.eu por e-mail, no endereço info@lowcostmobile.eu, caso acredite que algum dos seus direitos de proteção de dados tenha sido afetado.
Os dados pessoais serão conservados durante a vigência da relação contratual e pelo prazo de prescrição das ações legais correspondentes, salvo se o comprador autorizar o seu tratamento por um prazo superior ou solicite a sua eliminação à lowcostmobile.eu, opondo-se ou revogando seu consentimento.
14. Informação Sobre Centros de Arbitragem
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda € 5.000,00 (cinco mil euros).
A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios em linha que está disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios em linha.
Em Portugal estão disponíveis para o consumidor as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de
Portalegre
Av. da República 44, 3º Esq. 1050-194 Lisboa
Telefones: 21 795 16 96; 21 782 73 30.
Fax: 21 795 21 22
www.centroarbitragemsectorauto.pt
16. Livro de Reclamações
O Cliente poderá apresentar uma reclamação no Livro de
Reclamações em formato eletrónico, através da Plataforma do Livro de
Reclamações em formato eletrónico disponível no seguinte sítio da
internet: www.livroreclamacoes.pt.
As presentes Condições Gerais de Utilização e Venda foram atualizadas no dia 20 de novembro de 2025
